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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de São Miguel do Iguaçu
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR AUTOS N. 4000003-97.2025.8.16.0159 Meritíssima Juíza, Trata-se de processo de execução de pena instaurado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da reprimenda imposta ao apenado FLAVIO FERNANDES. Indicou-se o término da pena (mov. 108.1). Vieram os autos para manifestação. Verifica-se nos autos que o apenado cumpriu com o comparecimento em juízo e compareceu integralmente no ciclo de palestras do Projeto Recomeço, inexistindo registros de violação das demais condições impostas. Assim, o Ministério Público do Estado do Paraná requer seja declarada extinta a punibilidade do apenado pelo cumprimento da pena aplicada, arquivando-se o presente feito, mediante as cautelas e comunicações de estilo. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ROCHA PASSINI Promotor de Justiça Rua Getúlio Vargas, 334, Centro, São Miguel do Iguaçu Telefone: (45) 3565-2682 E-mail: saomigueldoiguacu.1prom@mppr.mp.br 1/1
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