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Publicações do processo
4000002-93.2026.8.26.0355
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Miracatu · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000002-93.2026.8.26.0355/SP AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A): IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB SP213905) RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência a autora acerca da petição e documentos juntados pela requerida no ev. 67. Diante dos documentos juntados aos autos pela requerente/recorrida no ev. 66, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, para fins de isenção de custas e despesas processuais. Assim sendo, bem como considerando a certidão cartorária do ev. 47, acerca da tempestividade relativa ao prazo para apresentação de contrarrazões, subam estes autos ao Egrégio Colégio Recursal Central de São Paulo, observadas as formalidades legais. Int.
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