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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Jaguariaíva
Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 4000002-61.2026.8.16.0100 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RICARDO COELHO DECISÃO Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Magistrado(a) 1.Reexaminando os autos, a teor do que determina o artigo 589 do Código de Processo Penal, infere-se que não deve ser modificada a decisão que indeferiu a concessão do indulto natalino, cujos fundamentos expostos resistem às razões do recurso, motivo pelo qual a mantenho. 2.Forme-se instrumento para o trâmite do recurso, e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Aguarde-se o cumprimento da pena. Diligências necessárias.
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