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Publicações do processo
4000001-90.2025.8.26.0534
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- Tribunal
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000001-90.2025.8.26.0534/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: FLAVIO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNA DE PAULA MOSCOSO (OAB SP545260) ADVOGADO(A): PRISCILA CRISTINA DE MELO (OAB SP409354) RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
Intimação
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000001-90.2025.8.26.0534/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: FLAVIO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNA DE PAULA MOSCOSO (OAB SP545260) ADVOGADO(A): PRISCILA CRISTINA DE MELO (OAB SP409354) RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Flávio de Paula contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recorrente alega contradição na sentença ao reconhecer relação de consumo e falha na prestação do serviço, mas negar a cobertura pleiteada. Sustenta incapacidade laboral temporária comprovada por documentos médicos, incidência do CDC com inversão do ônus da prova, e cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Requer reforma da sentença para procedência do pedido ou indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA AO RECONHECER RELAÇÃO DE CONSUMO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NEGAR COBERTURA; (II) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR INCAPACIDADE LABORAL; (III) APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO SEGURADO; (V) CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, CONFORME ART. 355, I, DO CPC, COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI NORMAS DO CDC, MAS NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO AUTORIZA COBERTURA INEXISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE LABORAL, E NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESSARCIMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 2. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO AUTORIZA COBERTURA INEXISTENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 355, I; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000454-91.2025.8.26.0549, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 26/05/2026. STJ, REsp 741.393/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22/08/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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