4000001-26.2022.4.01.3315

Intimação

SEEU · Vara de Execuções Penais de Brumado - Fechado e Semiaberto

Rua Rio de Contas, 03 - Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu - Nobre - Brumado/BA - CEP: 46.100-000 - Fone: (77)3441-5322 - E-mail: brumado1vcrime@tjba.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BRUMADO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADO Processo: 4000001-26.2022.4.01.3315 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): ALEF DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 066.990.295-09) CONJUNTO PENAL DE BARREIRAS Vistos, etc. Após soma de penas foi juntado atestado atualizado no ev. 78.2. Defesa e MP devidamente intimados dos cálculos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo os cálculos do AP, com marco temporal . para progressão de regime alcançado em 19/10/2025; e término da pena previsto para 15/10/2037 No ev. 88.1 foi anexado informativo do sistema SIAPEN indicando que o apenado encontra-se custodiado no Conjunto penal de Barreiras. O PROVIMENTO CGJ n° 05/2025 condiciona a competência da execução ao Juízo da Comarca em que o sentenciado encontra-se custodiado. Portanto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à VEP de Barreiras. Ciência ao MP. P. Intimem-se. Brumado, 7 de setembro de 2026. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito