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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387738/MG (2026/0396809-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SANTA RITA SAPUCAI ADVOGADO:DENILSON MARCONDES VENANCIO E OUTRO(S) - MG001120 AGRAVADO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO SAPUCAI-MG ADVOGADO:JOAO FELICIO DA
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