Consulta Processos Brasil

Publicações do processo

3810374-28.2013.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 27/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 3810374-28.2013.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: IRANI DA CONCEICAO GOMES LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB MG080679) ADVOGADO(A): RAQUEL CARAM DINIZ (OAB MG146536) ADVOGADO(A): LUCIANA HELENO PINTO (OAB MG83193) A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR Votante: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO Votante: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 3ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

    Apelação / Remessa Necessária Nº 3810374-28.2013.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELADO: IRANI DA CONCEICAO GOMES LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB MG080679) ADVOGADO(A): RAQUEL CARAM DINIZ (OAB MG146536) ADVOGADO(A): LUCIANA HELENO PINTO (OAB MG83193) EMENTA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, IX) E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 10.745/92, ART. 12 - PAGAMENTOS RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO - IRDR - CV 1.0024.14.187591-4/002 - TEMA 32.NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, O SERVIDOR POLICIAL CIVIL TEM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 10.745/92. O PRAZO PRESCRICIONAL DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32."OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, CONFIRMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

Além do diário

Entenda este processo ou acompanhe as novidades

O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.

Consulta rápida

Pagamento único

Resumo deste processo em linguagem clara

  • Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
  • PDF para baixar e cópia por e-mail
  • Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97sem assinatura

Pix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.

Acompanhamento

Mensal

Seja avisado quando este processo mudar

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Notificações de novas informações identificadas
  • Histórico organizado por processo na área do cliente
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mês

Pix ou cartão. Cancele quando quiser no painel.