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SEEU · 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSO FUNDO 1º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO Processo nº. 3747419-74.2010.8.21.0013 Processo nº: 3747419-74.2010.8.21.0013 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): PAULO GERMANO STURM ANTUNES Vistos. A Defesa Técnica manifestou-se, ao evento 329, postulando o lançamento da comutação deferida ao evento 255, uma vez que não se encontra devidamente lançada. O Ministério Público requereu seja certificado pelo cartório quanto ao lançamento da comutação (evento 332). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Em análise aos autos, verifica-se, na aba "incidentes concedidos" que a comutação foi devidamente lançada, conforme incidente n.º 25213777, de forma que já estão vinculadas as condenações ao referido incidente. Rua General Neto, 486 - Centro - Passo Fundo/RS - CEP: 99.010-022 - Fone: 54-3311-5377 - E-mail: frpasfundovecr@tjrs.jus.br Dessa forma, a comutação deferida já está sendo devidamente computada, razão pela qual prejudicado o pedido da defesa. Intimem-se e prossiga-se em execução. Passo Fundo, data da assinatura digital. Márcio Cesar Sfredo Monteiro Juiz de Direito
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