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TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · Mandado de Segurança
Impetrante(s) - ANA LIDIA QUIRINO SCHETTINI, Em causa própria, ; EDMAR LEMES DE SOUZA; WEELEI DE OLIVEIRA LOPES; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG-CEPREC; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Cláudia Maia Publicação em 14/09/2026 : Intimação para pagamento de custas finais: Intimação da parte Impetrante para o recolhimento da importância de R$407,62 (Quatrocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) , a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado AGE. Adv - ANA LIDIA QUIRINO SCHETTINI, ANA LIDIA QUIRINO SCHETTINI, ANA LIDIA QUIRINO SCHETTINI, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE.
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