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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Reclamante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado(a)(s) - TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM; ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ÁUREA BRASIL, em 15/09/2026.
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