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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3267195/MG (2026/0195482-2) RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE:IHANKA HELOIZA PEREIRA CORDEIRO ADVOGADOS:BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO:MARCOS ANDRE GODINHO ADVOGADOS:EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ - MG130528 GABRIELA DANTAS GASPAR - MG189621 RUTH SCHAPER BAMBERG OLIVEIRA SANTOS - MG228147 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3267195/MG (2026/0195482-2) RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE:IHANKA HELOIZA PEREIRA CORDEIRO ADVOGADOS:BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO:MARCOS ANDRE GODINHO ADVOGADOS:EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ - MG130528 GABRIELA DANTAS GASPAR - MG189621 RUTH SCHAPER BAMBERG OLIVEIRA SANTOS - MG228147 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por IHANKA HELOIZA PEREIRA CORDEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 137, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA. Ausente documentação capaz de atestar a hipossuficiência do Agravante, não há como conceder o benefício da gratuidade de justiça. Nas razões de recurso especial (fls. 142-157, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos art. 98 do CPC; art. 99, § 2º e § 3º, do CPC. Sustenta, em síntese: que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural foi ignorada sem elementos concretos nos autos a infirmá-la. Contrarrazões apresentadas às fls. 161-165, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 168-169, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 172-181, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 185-188, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural foi ignorada sem elementos concretos nos autos a infirmá-la. Na fundamentação, o acórdão recorrido registrou que a parte ora agravante foi intimada a comprovar sua hipossuficiência e permaneceu inerte, concluindo que, ausente qualquer documentação, não era possível conceder a gratuidade. É o que consta no decisium (fl. 138, e-STJ): Razões do Recurso (Ordem 1) a gratuidade de justiça deve ser indeferida apenas quando descaracterizada a hipossuficiência financeira daquele que a requer; pela reforma da decisão e deferimento da gratuidade. Sem contrarrazões (Ordem 48). É o breve relatório, passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, verifico que em sede liminar a Agravante foi devidamente intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, Ordem 44, no entanto, se manteve inerte. Assim, considerando que a Agravante não colacionou aos autos nenhum documento que ateste o seu estado de hipossuficiência não há como conceder o benefício da gratuidade de justiça. Assim, ante a conclusão do órgão julgador é inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ, pois para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719484/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) (grifou-se) 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)
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