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Publicações do processo
3498462-23.2007.8.13.0702
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 3498462-23.2007.8.13.0702 Processo nº: 3498462-23.2007.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): SERGIO REIS DA COSTA Vistos, etc.; Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo o agravo de execução interposto pelo Ministério Público no sequencial n. 527.3, pois próprio e tempestivo, que se processará na forma estabelecida para o recurso em sentido estrito. Após formado o instrumento (considerando as razões já apresentadas), a Defesa para apresentar suas contrarrazões.intime-se Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, 20 de agosto de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito
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