Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PG JUSTICA; Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PG JUSTICA; Requerido(a)(s) - PREFEITO MUN PARACATU; ANTONIO ARQUIMEDES BORGES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUN PARACATU; Relator - Des(a).
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