Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - CECI DE OLIVEIRA CANDIDO; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO BARCALA REIS - (DP), MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), VANESSA LOPES BORBA.