2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 3195862-39.2006.8.13.0702/MG EXEQUENTE: DÉCIO DELFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERVANIO GOMES DO COUTO (OAB GO022401) ADVOGADO(A): DÉCIO DELFINO DOS SANTOS (OAB MG077427B) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES DE CAMARGOS (OAB MG085500) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para, para fins de expedição do ofício precatório, nos termos da Portaria nº 5.047/PR/2021, providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos e informações: procuração contendo poderes expressos conferidos ao procurador para atuar na fase de recebimento do precatório; PIS/PASEP ou NIT do beneficiário principal; endereço de e-mail utilizado pelo advogado no cadastro como usuário externo do SEI; e formulário para fornecimento de dados para instrução do ofício precatório – beneficiário principal, devidamente preenchido e assinado, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82D2910B796C0191322B3891766C