Processo 3188144-88.2026.8.19.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

&emsp; Procedimento Comum Cível Nº 3188144-88.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VILMAR PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): JOCÉLIO DA SILVA FERREIRA (OAB PI022711) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade decorre da Lei. (art.

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