Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJRJ · 17ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3182884-30.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORREA (OAB SP354703) DESPACHO/DECISÃO 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) A parte autora visa a revisão do contrato de empréstimo bancário porque a taxa de juros contratada supera a taxa média de mercado, ademais de não observar a taxa mensal acordada, o que exige revisão. Alega anatocismo, excesso da taxa de juros, bem como encargos contratuais abusivos (seguro). Assim postulando, a autora contraria julgamentos realizados em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória, atreladas aos Temas 27, 246 ,247, 621 e 953 do repertório do Superior Tribunal de Justiça: Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Tema 246: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; Tema 247: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; Tema 953: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Por sua vez, no que tange à impugnação à cobrança de valores relativos a IOF, há tese a respeito, atrelada ao Tema nº 621 do STJ: Tema 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC. 3) Ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados. Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha pela parte autora indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico. 4) Esclareça o pedido de repetição de indébito, o período abrangido pelo contrato, quantificando por planilha atualizada os valores cuja repetição pretende. 5) Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
TJRJ · 17ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3182884-30.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORREA (OAB SP354703) DESPACHO/DECISÃO 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) A parte autora visa a revisão do contrato de empréstimo bancário porque a taxa de juros contratada supera a taxa média de mercado, ademais de não observar a taxa mensal acordada, o que exige revisão. Alega anatocismo, excesso da taxa de juros, bem como encargos contratuais abusivos (seguro). Assim postulando, a autora contraria julgamentos realizados em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória, atreladas aos Temas 27, 246 ,247, 621 e 953 do repertório do Superior Tribunal de Justiça: Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Tema 246: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; Tema 247: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; Tema 953: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Por sua vez, no que tange à impugnação à cobrança de valores relativos a IOF, há tese a respeito, atrelada ao Tema nº 621 do STJ: Tema 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC. 3) Ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados. Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha pela parte autora indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico. 4) Esclareça o pedido de repetição de indébito, o período abrangido pelo contrato, quantificando por planilha atualizada os valores cuja repetição pretende. 5) Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal