3179290-08.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Plantão - TJRJ · DESPACHO/DECISÃO

  Tutela Cautelar Antecedente Nº 3179290-08.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: SONIA ELLER CONTARATO ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRANÇA MARTINS (OAB SP481521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento liminar para determinar que a parte ré autorize e custeie tratamento oncológico consistente em ablação térmica percutânea por micro-ondas da lesão hepática, além de biópsia hepática, implante de cateter venoso central (PORT), tomografia de abdome superior e respectivos materiais, medicamentos e insumos. Informa a parte autora que é beneficiária de plano de saúde mantido junto à SulAmérica e que possui histórico de neoplasia urotelial, tendo sido submetida a nefroureterectomia direita, nova intervenção cirúrgica e quimioterapia. Acrescenta que exames realizados em agosto de 2026 evidenciaram progressão da doença, com identificação de lesão metastática hepática única, medindo aproximadamente 2,6 cm, para a qual sua equipe médica indicou ablação com finalidade potencialmente curativa. Finalmente, aduz que, embora o procedimento tenha sido solicitado à operadora em 03/09/2026, por meio da Guia nº 241131091, a autorização foi negada em 05/09/2026 (evento 1, DOC12), sob o fundamento de não preenchimento dos critérios estabelecidos na DUT nº 164 da ANS, tendo sido apresentado novo relatório médico em 08/09/2026, reafirmando a necessidade do tratamento. Com efeito, não se cuida de hipótese a ser submetida à análise excepcional por este Plantão Judiciário Noturno. Sabe-se que a Resolução CNJ n. 71/2009, com posteriores modificações, aliada à nova Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2025, constituem o balizamento das medidas urgentes a serem apreciadas em sede de Plantão Judiciário, transbordando, o presente caso, dos limites estabelecidos nos referidos atos normativos. O Plantão Judiciário não é mero prolongamento do expediente forense regular, funcionando, em atenção à imperiosa necessidade de salvaguardar direitos, com normas próprias, específicas e cogentes. Visa assegurar a atuação do Poder Judiciário nos casos de urgência qualificada, em que a postergação do provimento buscado possa fulminar a eficácia de uma eventual decisão tardia. Nesse sentido, dispõe expressamente o artigo 2º, §3º, da Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2025 que: “A urgência que autoriza o recebimento da medida em sede de plantão será aquela cujo cumprimento possa e tenha que ser efetivada antes do retorno do expediente forense comum”. À conta do exposto, é certo que não pode o interessado buscar o Plantão Judiciário infringindo, por via transversa, o Princípio do Juiz Natural, tampouco este Juízo Plantonista pode se desviar dos estritos limites de sua atuação, que é excepcional. Como dito, a urgência a justificar a atuação deste Juízo Plantonista deve ser QUALIFICADA, ou seja, repentina, inafastável e irremediável, exigindo prestação jurisdicional imediata sob pena de perecimento do direito. Não é, como se vê, o caso dos autos. Com efeito, a própria documentação apresentada revela que a negativa da operadora de saúde ocorreu em 05/09/2026, quando a parte autora tomou ciência da recusa de autorização dos procedimentos pleiteados. O documento emitido pela SulAmérica é expresso ao consignar a data de 05/09/2026 como aquela em que, após análise técnica, não foi autorizada a solicitação referente à Guia nº 241131091. A presente medida, contudo, somente foi ajuizada em 08/09/2026, três dias após a ciência da negativa administrativa. Embora tenha sido produzido novo relatório médico na mesma data do ajuizamento, reiterando a necessidade do tratamento e fazendo referência ao risco de perda da denominada “janela terapêutica”, tal circunstância não altera o fato objetivo de que a pretensão de intervenção judicial surgiu a partir de uma negativa administrativa ocorrida dias antes, sem demonstração de acontecimento novo, súbito e superveniente, ocorrido no curso do plantão, que tenha tornado indispensável a apreciação judicial antes do restabelecimento do expediente forense ordinário. Ao contrário, a própria inicial noticia que a indicação médica já existia em 01/09/2026, que o pedido de autorização foi encaminhado à operadora em 03/09/2026, com previsão de internação em 04/09/2026, e que a negativa administrativa sobreveio em 05/09/2026. Não se desconhece a gravidade do quadro oncológico narrado, tampouco a relevância da indicação médica apresentada. A questão, todavia, não é aferir, nesta sede, a existência ou não de direito à cobertura do tratamento, mas verificar se estão presentes os pressupostos excepcionais que autorizam a atuação deste Juízo Plantonista. E, nesse aspecto, a cronologia dos fatos não evidencia urgência qualificada surgida de forma repentina e inafastável durante o período de plantão. A pretensão demanda exame da controvérsia instaurada entre as partes acerca da abrangência da cobertura contratual e da incidência da DUT nº 164, inclusive diante dos fundamentos técnicos utilizados pela operadora para a negativa, matéria que não se confunde com situação emergencial surgida imediatamente antes ou durante o plantão. A existência de doença grave, por si só, não tem o condão de deslocar para o Plantão Judiciário toda e qualquer pretensão de natureza médica. É indispensável que se demonstre, concretamente, que a providência jurisdicional não possa aguardar o retorno do expediente forense comum, nos exatos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2025. No caso, ausente essa demonstração, especialmente diante da ciência da negativa em 05/09/2026 e do ajuizamento somente em 08/09/2026, não se evidencia situação que imponha a intervenção excepcional deste Juízo, sob pena de indevida ampliação da competência do Plantão e consequente afronta ao princípio do juiz natural. Desatendido, portanto, o disposto no artigo 2º, §3º, da Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2025, deixo de conhecer do pedido. Intime-se a parte requerente, servindo a presente como mandado judicial. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.