3178993-98.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3178993-98.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: O CLARIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ELZENE RIBEIRO MAIA FILHA (OAB RJ219027) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o requerimento de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópias dos documentos que comprovem a atual situação financeira da sociedade, com indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.424 do STJ, segundo o qual: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento" Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o atendimento das exigências constantes desta decisão ou com o atendimento incompleto das aludidas exigências, intime(m)-se para o correto recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com o recolhimento ou não das custas, voltem os autos conclusos.