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TJRJ · 10ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3175659-56.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: RENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUIZA LINHARES KLAES CASA NOVA (OAB RJ229026) DESPACHO/DECISÃO Venham aos autos pela parte autora para apreciação da gratuidade de justiça: 1) a última declaração de bens e rendimentos à Receita Federal completa; 2) na hipótese de a parte suplicante ser isenta junto à Receita Federal, comprovantes da situação das declarações IRPF dos últimos três anos com 'nada consta', que podem ser obtidos no site daquele órgão governamental, nos links "Restituição/IRPF" - "Consulta Restituição/Resultado", e de situação cadastral regular junto àquele órgão.
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