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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Plantão - TJRJ · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 3174502-48.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR: JOSEFA AGNALVA FIGUEREDO
ADVOGADO(A): CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA (OAB RJ262765)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação anulatória de resultado de leilão público, nos termos da inicial.
Considerando o teor da petição inicial, o polo passivo e o respectivo endereçamento ao juízo federal plantonista, de rigor a declaração da incompetência.
Com efeito, resta evidente que não se cuida de hipótese a ser submetida à análise excepcional por este Plantão Judiciário Noturno, sobretudo por veicular matéria afeta à Justiça Federal.
Portanto, diante da incompetência da justiça estadual, deixo de conhecer o pedido e determino e determino o encaminhamento do processo ao juízo competente.
Intimem-se.