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TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional do Méier · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3174487-79.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: HEITOR FONSECA DELGADO DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA JESSICA DELGADO DA CUNHA (OAB RJ221361) AUTOR: PAULO HENRIQUE DELGADO DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A): ANA JESSICA DELGADO DA CUNHA (OAB RJ221361) AUTOR: PAULA FONSECA VERISSIMO (Pais) ADVOGADO(A): ANA JESSICA DELGADO DA CUNHA (OAB RJ221361) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão retro, fica intimada a parte autora para : . Esclarecer quanto ao requerimento do deferimento de gratuidade de justiça; e . Comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 255, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Parte Judicial, mediante a juntada de: (a) cópia do último comprovante de remuneração; (b) cópia da última declaração completa de imposto de renda; (c) cópia da última folha anotada da carteira de trabalho; (d) esclarecimento acerca de seus meios de subsistência. Caso se declare isenta, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração de inexistência de declaração para o CPF no período consultado, emitida diretamente no site da Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
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