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TJRJ · 17ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3171281-57.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: APARECIDA DE SOUZA MACEDO ADVOGADO(A): PAULA VIEIRA MATOS (OAB RJ250753) DESPACHO/DECISÃO 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de adequá-la aos artigos 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), em especial quanto à qualificação completa das partes, na forma do inciso II do artigo 319 do CPC, venha o comprovante de residência atual da autora, incluindo o correio eletrônico. 3) Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos.
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