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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 3171263-36.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA BORGES
ADVOGADO(A): WILSON MARTINS FILHO (OAB RJ260465)
DESPACHO/DECISÃO
Emende-se a inicial para fins de discriminação dos valores que pretende receber a título de dano material e moral em relação a cada um dos réus, assim como a natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária), no prazo de 15 (quinze) dias.