3171187-12.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3171187-12.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ANDERSON SOARES GASPAR ADVOGADO(A): JOSE VICTOR GOMES PEIXOTO (OAB RJ162577) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 98 do CPC. A parte autora formula pedido de tutela provisória visando à implantação do benefício previdenciário. Trata-se de medida excepcional concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida, uma vez que imprescindível a produção de prova pericial. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento determinando que se aguarde a audiência, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do rito preconizado, na forma do art. 129, inciso II, da Lei n. 8213/91, com vistas à apuração de eventual perda de capacidade laborativa em razão da atividade exercida, defiro a produção de prova pericial consistente em exame médico com especilaidade em psiquiatria, nomeando Dra. Adriana Peixoto Justi - CRM 5256136-9, e-mail:apjusti@gmail.com, como perito do Juízo. Fixo os honorários periciais em conformidade com a Resolução nº 02/18 do CM/TJRJ, facultando às partes a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias, bem como eventual indicação de assistente técnico. Intime-se para ciência da nomeação e apresentação do laudo, no prazo de 30 dias, a contar da data de realização do exame. Cite-se e intime-se o INSS para que proceda ao depósito dos honorários periciais e oferecimento da peça de defesa. Informada a data do exame, intimem-se as partes para comparecimento à perícia. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e ao MP.