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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170829-47.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ANA PAULA LOPES ALVES ADVOGADO(A): HILARIO MORORO (OAB RJ146209) ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (OAB RJ115847) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. 3) Considerando as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; a Resolução OE nº 06/2024, que cria e regulamenta os “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do TJERJ, bem como o Ato Normativo nº 18/2025, do TJERJ, que criou, em seu artigo 11, o 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Energia Elétrica (Varas Cíveis da Capital); que o objeto da demanda corresponde com a referida matéria; e que o § 2º, do art. 1º, da Resolução OE 27/2025 define que não se admitirá oposição à remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0, determino a remessa destes autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Energia Elétrica (Varas Cíveis da Capital).
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna · Outros
Processo 3170829-47.2026.8.19.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna na data de 04/09/2026.
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