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TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3170823-40.2026.8.19.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 04/09/2026.
TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3170823-40.2026.8.19.0001/RJAUTOR: FATIMA RITA QUELHAS DE FREITAS KOIKE ADVOGADO(A): IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) SENTENÇA Pelo exposto, considerando-se que o sistema E-PROC ainda não foi implementado nos juizados fazendários e, ainda, o disposto no art. 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 290 c/c 485, IV do CPC, devendo o patrono efetuar a distribuição junto aos JEF'S pelo sistema correto. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observada a gratuidade de justiça que defiro para tal ato.
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