Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · Outros
Processo 3170810-41.2026.8.19.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador na data de 04/09/2026.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170810-41.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: JOSE LUIZ SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que os endereços das partes não estão abrangidos pela competência deste juízo. O autor tem domicílio na cidade de São João de Meriti. O endereço do Banco Santander, indicado como Centro, Rio de Janeiro, diz respeito a agência avulsa, e não sua sede, que é localizada em São Paulo. Assim, nos termos do art. 63, §5º do CPC, com redação da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, a propositura da demanda nesta comarca constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício. Diante da relação de consumo existente, e considerando o disposto no art. 101, I do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti. Remetam-se os autos ao Distribuidor respectivo, com as nossas homenagens.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal