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Publicações do processo
3170766-22.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 25ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170766-22.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ADALBERTO MELCHIADES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO O cerne da lide diz respeito à responsabilização pela cobrança de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Trata-se de objeto do tema repetitivo 1264 do C. STJ. Impossível, pois, o prosseguimento do feito, neste momento. Assim porque com a afetação, houve expressa ordem de suspensão dos feitos que discutam a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Portanto, descabe à primeira instância permitir prosseguimento de semelhante ação, notadamente em prol da necessária segurança jurídica que se espera das decisões judiciais. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até ulterior julgamento pelo STJ. Aguarde-se no arquivo. VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
Lista de distribuição
TJRJ · 25ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3170766-22.2026.8.19.0001 distribuido para 25ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 04/09/2026.
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