Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · 15ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170467-45.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: BRUNO ROSSIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERNESTO MELLO NOGUEIRA (OAB RJ221845) DESPACHO/DECISÃO O C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1178, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas vinculantes, tratando-se de precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC): “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” No caso dos autos, constato a presença de elementos que, aparentemente, permitem afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), razão pela qual determino, inclusive com fulcro na Súmula nº 39 do E. TJRJ (“é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade", a juntada, em improrrogáveis cinco dias, de todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento imediato da benesse legal (art. 99, §2°, do CPC): 1) Últimos três comprovantes de renda e, se houver, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 2) Três últimas declarações completas de imposto de renda. Caso a parte requerente seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, especificamente no que concerne aos exercícios de 2026, 2025 e 2024, de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão, na qual deve constar, necessariamente, o CPF da parte autora.  3) Cópias de extratos bancários relativamente a todas as instituições financeiras das quais a parte requerente é correntista, especificamente quanto aos últimos seis meses. 4) Cópias das seis últimas faturas de todos os cartões de crédito em nome da parte autora. Fica a parte ciente de que o Juízo, por evidente, consegue confirmar a veracidade das informações bancárias prestadas nestes autos mediante acesso aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça e poderá apená-la com sanção processual em caso de alteração da verdade dos fatos. Ademais, cientifique-se a parte requerente da benesse legal de que, com lastro no art. 100, parágrafo único, do diploma processual, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que poderá ser inscrita em dívida ativa. Sem prejuízo, emende-se a petição inicial, em peça única substitutiva consolidada, no prazo de 15 dias (CPC/2015, artigo 321), sob pena de indeferimento (CPC/2015, artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330, inciso IV), para atribuir valor ao pedido de indenização por danos morais (CPC/2015, artigo 292, inciso V), que deverá ser fixo.
TJRJ · 15ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3170467-45.2026.8.19.0001 distribuido para 15ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal