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Publicações do processo
3170445-84.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3170445-84.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCIO BACALO RODRIGUES ADVOGADO(A): GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB SP506885) ATO ORDINATÓRIO DA COMPETÊNCIA O domicílio do autor pertence à Comarca de Capital O domicílio do réu (sede) pertence à Comarca de São Paulo Réu (Empresa) com cadastro de acordo com a Lei 13.105 (CPC) artigo 246 § 1º. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Procuração regular outorgada pela parte autora . DA DOCUMENTAÇÃO Presente CNH. Ausente comprovante de residência. Ausente documentação comprobatória de insuficiência de recursos. DA TUTELA Há pedido de tutela de urgência. DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Há pedido de gratuidade de justiça. ATO ORDINATÓRIO 1) Ao AUTOR para instruir a inicial com os documentos indispensáveis: comprovante de residência válido (água, luz, telefone, Gás) em seu nome com data atualizada e/ou declaração de residência de terceiro devidamente subscrita por portador de comprovação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Ao AUTOR, para comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira para fins da assistência judiciária gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o previsto no inciso LXXIV, do art. 5°, de CRFB/1988 e no art. 98 do CPC/201, devendo apresentar os seguintes documentos: cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações COMPLETAS de bens e rendas dirigidas ao fisco, ou, se for o caso, declaração impressa contendo informação do site da Receita Federal de que sua declaração NÃO consta na base de dados, referentes aos 2 (DOIS) últimos anos, que pode ser facilmente acessada pelo link: https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial
Lista de distribuição
TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · Outros
Processo 3170445-84.2026.8.19.0001 distribuido para 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande na data de 04/09/2026.
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