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Publicações do processo
3170376-52.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170376-52.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA CORDEIRO ADVOGADO(A): FÁBIO PERSEQUINO CORRÊA DE MELO (OAB RJ262463) DESPACHO/DECISÃO O art. 98 da lei 13.105 de 2015 e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas. Assim, para aferição da hipossuficiência, venham no prazo de 15 dias a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, comprovante de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda ou a comprovação de que não declara, além do extrato de todas as contas bancárias dos últimos três meses e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, junte-se os documentos referente à pessoa jurídica, a saber: A) cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros; B) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; C) último balanço contábil. Intime-se. Após voltem conclusos, ocasião em que será analisada a tutela de urgência requerida.
Lista de distribuição
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · Outros
Processo 3170376-52.2026.8.19.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina na data de 04/09/2026.
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