Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
3170374-82.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170374-82.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: DANILO FONSECA BALBI 11483739775 ADVOGADO(A): DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB RJ252122) DESPACHO/DECISÃO O autor é microempreendedor individual, reside em área nobre da cidade e a atividade exercida pela pessoa jurídica é referente a questão náutica. Em consulta ao sítio eletrônico, observa-se o oferecimento de passeios e cursos de navegação em embarcação à vela e motoaquática (https://nauticasetemares.com.br/). Assim, a questão da hipossuficiência econômica merece ser melhor avalida. Observa-se, ainda, que considerando se tratar de empresário individual, necessária a juntada de documentos tanto em nome da pessoa jurídica quanto em nome da pessoa física. O STJ, no Tema 1424, fixou entendimento de que a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Portanto, abro prazo de 15 dias para que a parte autora junte os documentos necessários abaixo elencados, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça pretendida. A) cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros da pessoa jurídica; B) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses, referente à pessoa jurídica e física; C) último balanço contábil da PJ. D) as três últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. Após voltem conclusos, ocasião em que será analisada a tutela de urgência requerida.
Lista de distribuição
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · Outros
Processo 3170374-82.2026.8.19.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina na data de 04/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.