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TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170348-84.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VANIA REGINA MIGUEL ADVOGADO(A): ELDER VASCONCELLOS GOMES (OAB RJ068120) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2 - Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. 2 - Diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que elas podem transigir a qualquer momento no curso do processo, requerendo inclusive a designação de audiência especial para tentativa de composição, e em observância do princípio da celeridade, deixo de cumprir o disposto no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 3 - Cite-se e intimem-se. 4 - Ao cartório para solicitar junto ao CEJUSC designação de audiência de mediação.
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Processo 3170348-84.2026.8.19.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Regional de Madureira na data de 03/09/2026.
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