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3170284-74.2026.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 19ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 3170284-74.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ISAQUE D OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A): SALVIO RENZI (OAB RJ259933) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do verbete nº 39 da Súmula do Egrégio TJRJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, forneça o autorcópias (i) seus dois últimos extratos mensais bancários e de cartão de crédito e (ii) da última declaração de imposto de renda na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, ou comprove ser isenta de declarar IRPF (site SRF - consulta restituição - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda). Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, venha o recolhimento das despesas processuais.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJRJ · 19ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros

    Processo 3170284-74.2026.8.19.0001 distribuido para 19ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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