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Publicações do processo
3170214-57.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 32ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3170214-57.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: RICARDO MANETTI JUNIOR ADVOGADO(A): SALVIO RENZI (OAB RJ259933) DESPACHO/DECISÃO Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifico que a parte autora distribuiu além da presente ação, outras 11 (onze) ações em face de outros réus, apontados no documento ANEXO8, na qual questiona dívidas diversas igualmente objeto de inscrição em cadastro restritivo de crédito, sendo a primeira delas distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande e autuada sob o nº3169963-39.2026.8.9.0001. Dispõe o Enunciado nº 4 do Aviso TJ nº 93/2011 que devem ser reunidas as ações em que o autor possua múltiplas inscrições em cadastros restritivos de crédito, ainda que os réus sejam diversos, diante do risco de prolação de decisões conflitantes, especialmente em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 385 do STJ. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação CNJ nº 127/2022, orientou os tribunais à adoção de medidas destinadas à prevenção de litigância abusiva e do ajuizamento massificado de demandas. Considerando que a primeira distribuição ocorreu perante a 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, tornou-se aquele Juízo prevento, nos termos dos artigos 55, 58 e 59 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo prevento, para análise conjunta com o processo nº3169963-39.2026.8.19.0001. Oficie-se ao Distribuidor. Dê-se baixa e remetam-se.
Lista de distribuição
TJRJ · 32ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3170214-57.2026.8.19.0001 distribuido para 32ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
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