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Publicações do processo
3170162-61.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 3170162-61.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: CARMEN LUCIA TINOCO LIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A): THAYSA ROCHA DA SILVA (OAB RJ237561) DESPACHO/DECISÃO Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora a última declaração de ajuste apresentada à Receita Federal.
Lista de distribuição
TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3170162-61.2026.8.19.0001 distribuido para 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
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