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TJRJ · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3170152-17.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: CESAR MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA LEITÃO MONTEIRO DE BARROS (OAB RJ237906) REQUERENTE: HUMBERTO MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA LEITÃO MONTEIRO DE BARROS (OAB RJ237906) REQUERENTE: MARIA EULALIA FIGUEIREDO DE AROUCA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA LEITÃO MONTEIRO DE BARROS (OAB RJ237906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado com a finalidade de levantamento de valores deixados pela falecida junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifica-se que a pretensão deduzida possui natureza sucessória, uma vez que visa à autorização judicial para levantamento de valores pertencentes ao espólio ou aos sucessores do de cujus, matéria inserida na competência especializada das Varas de Órfãos e Sucessões. Nos termos das normas de organização e divisão judiciária compete às Varas de Órfãos e Sucessões processar e julgar os feitos relativos a sucessões, inventários, arrolamentos e pedidos de alvará relacionados a bens e direitos deixados por falecidos. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito. Declino de competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, para onde deverão os autos ser encaminhados, com as cautelas de praxe. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.
TJRJ · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3170152-17.2026.8.19.0001 distribuido para 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
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