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TJRJ · 21ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3169881-08.2026.8.19.0001 distribuido para 21ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
TJRJ · 21ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169881-08.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: TIAGO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JONATHAN WILLIAM RODRIGUES (OAB RJ230750) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 2) Por regra geral, é dever do autor indicar o endereço de residência da parte ré ao distribuir a ação, conforme determina expressamente o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a citação por whatsapp somente deve ser deferida em situações excepcionais e devidamente justificadas. Assim, informe o autor a informação faltante. 3) Da leitura da inicial, foi distribuída ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória pelo procedimento comum, sendo certo que os pedidos formulados referem-se à ação executiva. Emende-se a inicial de modo esclarecer o rito escolhido pelo autor. Prazo de 15 dias.
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