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TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169781-53.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CIRO DUTRA FONSECA LONTRA ADVOGADO(A): TAIANNE BALBINO ALVES VIEIRA PASSOS (OAB RJ253874) DESPACHO/DECISÃO Da análise da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) juntada no evento 1 (1_OUT11.pdf), constata-se que a parte autora aufere expressiva renda anual, totalizando R$ 207.064,86 (duzentos e sete mil e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) em rendimentos tributáveis. Além disso, o documento demonstra a existência de patrimônio com bens e direitos avaliados em R$ 301.496,82 no exercício apurado. Muito embora a declaração evidencie a assunção de dívidas e o custeio de despesas com instrução, saúde e dependentes, tais gastos inserem-se em um padrão de vida elevado e compatível com a robusta renda auferida. A opção por comprometer os ganhos com financiamentos imobiliários e aportes em previdência privada não configura o estado de miserabilidade jurídica que justifique a concessão do benefício para repassar o custo processual ao Estado. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas e da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Madureira · Outros
Processo 3169781-53.2026.8.19.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Regional de Madureira na data de 03/09/2026.
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