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TJRJ · 40ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169688-90.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA MAHMUD ADVOGADO(A): BRUNA TELES CORREA (OAB RJ253670) DESPACHO/DECISÃO Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, defiro o referido beneficio em favor da parte autora. Anote-se onde couber. Com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC, asseverado que eventual interesse em realizar um acordo pode ser manifestada nos autos a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte ré, na forma requerida na Inicial, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos termos do artigo 231, CPC. Com a contestação, à parte autora, em réplica. Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos. Prazo de 05 dias sucessivos. Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória. Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora. I-se
TJRJ · 40ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3169688-90.2026.8.19.0001 distribuido para 40ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
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