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TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169568-47.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: TATIANE LOURENCO MADUREIRA ADVOGADO(A): QUESIA CABRAL ARAUJO (OAB RJ236618) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. ANOTE-SE Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida. A parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência incidental, a expedição de ordem ao Município do Rio de Janeiro para que proceda ao backup e à exibição em juízo do relatório de dados eletrônicos e histórico de alarmes (log de eventos) da memória interna do ventilador mecânico utilizado pelo menor Davi Mendes Madureira, bem como a apresentação de cópia integral do prontuário médico e assistencial referente à internação havida entre 28/10/2025 e 04/11/2025, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e multa diária. No entanto, tal provimento em sede de cognição prévia torna-se inviável, uma vez que não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, afasta-se o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quanto à perda dos registros médicos e assistenciais, tendo em vista que, nos termos da legislação federal de regência — notadamente o artigo 6º da Lei nº 13.787/2018 —, os prontuários de pacientes, em suporte de papel ou digitalizados, devem ser guardados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, inexistindo perigo iminente de descarte ou perecimento documental. "Art. 6º Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados. § 1º Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente, em papel ou digitalizado, poderão ser fixados em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios. § 2º Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente. § 3º O processo de eliminação deverá resguardar a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das informações. § 4º A destinação final de todos os prontuários e a sua eliminação serão registradas na forma de regulamento. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se a todos os prontuários de paciente, independentemente de sua forma de armazenamento, inclusive aos microfilmados e aos arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como aos constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica." Outrossim, verifica-se que o evento fático que embasa o pleito decorre de internação finda, não havendo nos autos comprovação de prévia recusa administrativa injustificada por parte do nosocômio ou do ente público em fornecer a documentação médica pretendida, a qual pode ser solicitada administrativamente pelos representantes legais, constituindo dever da unidade de saúde a sua disponibilização. Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, II, do CPC. CITE-SE o Réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), observadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do art. 178 do CPC. P.I.
TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Outros
Processo 3169568-47.2026.8.19.0001 distribuido para 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
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