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TJRJ · 21ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3169486-16.2026.8.19.0001 distribuido para 21ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 03/09/2026.
TJRJ · 21ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169486-16.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB SP425566) DESPACHO/DECISÃO A declaração de hipossuficiência financeira constitui presunção relativa. Assim, e observados os termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que junte aos autos sua última declaração do imposto de renda, completa, com todas as folhas, incluindo declaração de bens, assim como extrato de sua movimentação bancária dos últimos dois meses, a fim comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão do benefício pretendido. Regularize, ainda, o autor a juntada de seu comprovante de residência. Prazo de cinco dias.
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