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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169269-70.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ELIETE TEIXEIRA DA COSTA DURANTE ADVOGADO(A): KAITER VIEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ237526) ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) DESPACHO/DECISÃO Venham, na íntegra, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda da parte autora para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC/15. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Em caso de isenção, comprove a parte autora que não constam as 3 últimas declarações na base de dados da Receita Federal, o que pode ser feito mediante consulta à página do referido órgão junto ao endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, devendo constar a mensagem "não há informação para o exercício informado". Ressalte-se, por oportuno, que o C. STJ asseverou que "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Madureira · Outros
Processo 3169269-70.2026.8.19.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Regional de Madureira na data de 02/09/2026.
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