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TJRJ · 27ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169225-51.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: RAINHA DA BORBOREMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DO NORTE E NORDESTE LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE PEREIRA (OAB RJ202356) ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ196101) AUTOR: ANDRE LUIZ LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE PEREIRA (OAB RJ202356) ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ196101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça . O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica não se confunde com a presunção legal de hipossuficiência conferida às pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Para o ente moral, o tratamento jurídico confere contornos de estrita excepcionalidade. A matéria encontra-se plenamente pacificada no âmbito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula nº 481, cujo enunciado dispõe expressamente: Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, para a concessão da benesse à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação cabal, documental e inequívoca da absoluta impossibilidade financeira de suportar os ônus do processo. A mera declaração de pobreza ou a mera alegação de crise econômica generalizada não suprem o ônus probatório que recai sobre a requerente. Deve a parte colacionar elementos contábeis indispensáveis para a aferição da real saúde financeira da empresa, tais como: Balanço Patrimonial atualizado e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) recente; Extratos bancários consolidados das contas de titularidade da empresa relativos aos últimos meses; Certidões negativas ou positivas de protestos e relatórios que demonstrassem a alegada asfixia financeira permanente. Deve o embargante cumprir a teese fixada no tema 1424 STJ e trazer descrito os requisitos: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". Intimem-se.
TJRJ · 27ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3169225-51.2026.8.19.0001 distribuido para 27ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 02/09/2026.
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