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TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3169086-02.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI ADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em até dez dias, e sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou por assinatura eletrônica, posto que a afirmação de hipossuficiência é imprescindível para a concessão do benefício, consoante se extrai do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil; cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados do último exercício, em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque). Intime-se.
TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3169086-02.2026.8.19.0001 distribuido para 29ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 02/09/2026.
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