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TJRJ · 20ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 3168627-97.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): ROSEMARY COSTA DIAS (OAB RJ055797) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANALICE GREGOV DA MOTTA FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ROSEMARY COSTA DIAS (OAB RJ055797) DESPACHO/DECISÃO Além do termo de pobreza jurídica devidamente assinado, se faltante, nos termos do verbete 39 da súmula de jurisprudência predominante deste E. Tribunal de Justiça, traga, em 15 (quinze) dias, para fins de concessão da gratuidade de justiça: (a) em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque) e cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal; (b) comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal e cópia dos 03 (três) últimos extratos mensais de conta corrente e/ou poupança. Alternativamente, comprove-se, sob pena de cancelamento da distribuição, o adiantamento das despesas processuais, no mesmo prazo. Com a juntada ou decorridos, certificados, tornem conclusos.
TJRJ · 20ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3168627-97.2026.8.19.0001 distribuido para 20ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 02/09/2026.
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