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TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Madureira · Outros
Processo 3168353-36.2026.8.19.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Regional de Madureira na data de 02/09/2026.
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3168353-36.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: BIANCA DE MAGALHAES SILVEIRA ADVOGADO(A): THAINA VIANA ORNELAS GOMES MIRANDA (OAB RJ200192) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ038663) ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (OAB RJ123153) DESPACHO/DECISÃO A competência para demanda de alvará judicial da Lei 6858/80, conforme certidão cartorária seria do Juízo Orfanológico e se firma pelo local do domicílio do autor, diversamente da sucessão própria, cuja competência se firma pelo local do domicílio do autor da herança. A parte autora reside na “Rua Praia de Botafogo, nº 422/305, Botafogo, Rio de Janeiro RJ CEP: 22250-040”, e, portanto, de competência da COMARCA DA CAPITAL/RJ. Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juízos Orfanológico da COMARCA DA CAPITAL/RJ. Dê-se baixa e remeta-se, com nossas homenagens.
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