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TJRJ · 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Varas Cíveis) · Outros
Processo 3168160-21.2026.8.19.0001 distribuido para 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Varas Cíveis) na data de 02/09/2026.
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Tutela Antecipada Antecedente Nº 3168160-21.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: LIS RUAMA UCHOA BEIRIZ FONSECA ADVOGADO(A): LINCOLN PRIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ253606) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que a tutela foi apreciada no plantão Judiciário e estaria em conformidade com a jurisprudência pátria, ratifico-a; 2 – Comprove a alegada hipossuficiência por documento hábil, podendo ela advir da simples apresentação de (a) cópia das folhas da carteira do trabalho da parte, ou outro comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e (c) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, apenas para citar alguns exemplos. Traga, ainda, os três últimos comprovantes de bens e rendimentos junto a SRF e caso não haja declaração, traga essa informação emitida pela SRF de inexistência de entrega de declaração e não de inexistência de restituição, bem como comprovante de regularidade de seu CPF. Cumpra-se o determinado, portanto, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, ou, no mesmo prazo, venham as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento; 3 - Venha a procuração e comprovante de residência em nome da autora. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 4 – Remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.
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