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TJRJ · 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3167514-11.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: DENIFAN DA SILVA ADVOGADO(A): LILIANE BRUNO VERNIN (OAB RJ185892) REQUERENTE: ANA CRISTINA COUTO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LILIANE BRUNO VERNIN (OAB RJ185892) REQUERENTE: ELISABETH SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LILIANE BRUNO VERNIN (OAB RJ185892) REQUERENTE: ERIVALDO LUIZ MELGACO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): LILIANE BRUNO VERNIN (OAB RJ185892) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Anote-se. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de alvará judicial é cabível nas hipóteses em que inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas e não utilizadas em favor do falecido. Referida medida visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento mais célere dos valores de titularidade do de cujos, sem que seja necessária a abertura de inventário ou arrolamento. No procedimento de Alvará Judicial não existe litígio nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio dos requerentes. Dessa forma, incabível a permanência do INSS no pólo passivo da demanda. Ao cartório para anotar no pólo passivo o inventariado RENIL COUTO DA SILVA. Oficie-se ao INSS para sejam informados as contas e saldo existentes em nome da inventariada. Venham aos autos: a) Certidão de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social - INSS; b) Certidão de casamento, ou, nascimento, conforme o caso, da inventariada; c) Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição em nome da inventariada. Após, dê-se vistas à PGE.
TJRJ · 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · Outros
Processo 3167514-11.2026.8.19.0001 distribuido para 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital na data de 01/09/2026.
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